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fls.

PROC. Nº TST-AR-663.652/2000.0

PROC. Nº TST-AR-663.652/2000.0

A C Ó R D Ã O
 (SBDI-2)
  BL/sgo 

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSIDERANDO O PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  O acórdão indicado como decisão rescindenda foi prolatado por Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista, tendo sido provido para excluir da condenação a integração das horas extras na complementação de aposentadoria. O recurso cabível contra o acórdão rescindendo seriam os embargos à SDI, na forma do art. 894 da CLT. É bom lembrar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição de recurso extraordinário é prematura antes do esgotamento das vias recursais cabíveis na origem, conforme dispõe a Súmula nº 281. Nesse sentido os precedentes: AGRAG 240.732-1/SP, DJU 23/3/2001 e AGRAG 243.573/SP, DJU 16/3/2001. Sendo assim, não se justifica que o prazo a ser considerado para efeito de trânsito em julgado nesta hipótese seja de 15 dias. O prazo decadencial conta-se do vencimento do octídio legal, cuja ocorrência, em 25/5/98, no cotejo com a propositura da ação rescisória, em 2 de junho de 2000, demonstra o ter sido fora do biênio decadencial.
Processo extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, nº TST-AR-663.652/2000.0, em que é Autor NÍSIO DE ANDRADE e é Réu BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação rescisória de Nísio de Andrade, fundada no art. 485, IV, V e IX, do CPC, visando desconstituir o acórdão TST-RR-390.284/97.6, que, dando provimento ao recurso de revista do banco, excluiu da condenação a integração das horas extras na complementação de aposentadoria.
Pelo despacho de fls. 145, foi determinada a citação do réu, que apresentou defesa às fls. 155/168.
Após a manifestação do autor sobre as preliminares suscitadas na contestação, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais do autor às fls. 183 e do réu às fls. 184/189.
A Procuradoria-Geral do Trabalho opina pela improcedência da ação rescisória.
Mediante o despacho de fls. 195, o julgamento do feito foi convertido em diligência, a fim de que o autor apresentasse certidão circunstanciada do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
É o relatório.

V O T O 

Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, uma vez que o será, no âmbito do processo trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material.
Compulsando os autos, verifica-se que o documento de fls. 122 certifica a data de publicação do acórdão rescindendo e às fls. 123 a Secretaria registra que até o dia 1/6/1998 não teria havido interposição de recurso contra a decisão. Diante da pressuposição de que a contagem teria considerado o prazo de 15 dias, deixando transparecer a hipótese de cabimento de recurso extraordinário contra o acórdão, foi concedido prazo ao autor para que apresentasse certidão circunstanciada do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
A certidão de fls. 200 reproduz o conteúdo da anterior, firmando-se a certeza de que o registro da data do trânsito em julgado do acórdão levou em consideração a ausência de interposição de recurso extraordinário, visto que do dia 15 de maio de 1998 a 1º de junho de 1998 transcorreram 15 (quinze) dias.
Ocorre que o recurso cabível contra o acórdão rescindendo seriam os embargos à SDI, na forma do art. 894 da CLT. É bom lembrar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição de recurso extraordinário é prematura antes do esgotamento das vias recursais cabíveis na origem, conforme dispõe a Súmula nº 281. Nesse sentido os precedentes: AGRAG 240.732-1/SP, DJU 23/3/2001 e AGRAG 243.573/SP, DJU 16/3/2001. 
Sendo assim, o prazo decadencial conta-se do vencimento do prazo recursal, cuja ocorrência, em 25/5/98, no cotejo com a propositura da ação rescisória, em 2 de junho de 2000, demonstra o ter sido fora do biênio decadencial.
Do exposto, decreto de ofício a decadência da ação rescisória, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas pelo autor no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensado do recolhimento, na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decretar de ofício a decadência da Ação Rescisória, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensado do recolhimento na forma da lei.
Brasília, 16 de abril de 2002. 

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

SGO/ils/rsr

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